Com a reforma da previdência social promovida pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, a União permitiu que os Estados e Municípios alterassem a forma de cobrança das contribuições previdências de seus regimes próprios de previdência. No entanto, a alteração no regime de cobrança somente poderia ter ocorrido com Lei Estadual Própria, onde se delimita a base de cálculo para os descontos, o que não ocorreu no Estado de Goiás até o mês de dezembro de 2020. No entanto, mesmo sem a norma autorizadora, houve o desconto indevido dos servidores inativos e pensionistas, no período compreendido entre os meses de Abril de 2020 a Março de 2021, que devem ser devolvidos aos servidores lesionados, sendo o objeto da ação.